O endividamento é uma realidade para a grande maioria das famílias brasileiras. Dados recentes de 2025 indicam que mais de 78% dos lares possuem algum tipo de dívida, com o comprometimento da renda familiar ultrapassando a marca de 30%. Nesse cenário, muitos consumidores se veem em uma situação de “bola de neve”, onde se torna impossível honrar os compromissos sem sacrificar o essencial para a sobrevivência. Foi para proteger o cidadão nessa condição que nasceu a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Este artigo completo, preparado pela equipe do escritório Azevedo & Fernandes Advogados, irá detalhar como essa legislação, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), funciona como um mecanismo de amparo para o devedor de boa-fé, permitindo a renegociação de dívidas e a preservação da sua dignidade.

O que é o Superendividamento segundo a Lei?

A lei é clara ao definir o superendividamento. Conforme o artigo 54-A do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, trata-se da “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. É crucial entender os elementos dessa definição para saber se você pode ser beneficiado:

• Pessoa Natural: A proteção se destina exclusivamente a pessoas físicas, não se aplicando a empresas ou pessoas jurídicas.
• Boa-fé: O consumidor não pode ter contraído as dívidas com a intenção deliberada de não as pagar. A lei protege quem se endividou por circunstâncias da vida, como desemprego, doença, separação ou redução de renda.
• Dívidas de Consumo: Engloba a maioria das dívidas do dia a dia, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e crediários. Ficam excluídas dívidas com financiamento imobiliário, crédito rural e dívidas com garantia real de valor igual ou superior ao bem.
• Comprometimento do Mínimo Existencial: Este é o pilar central da lei. O pagamento das dívidas não pode privar o consumidor e sua família de recursos para despesas básicas como moradia, alimentação, saúde, educação, serviços essenciais (água, luz, gás) e transporte.

O Mínimo Existencial: Quanto da Sua Renda Está Protegido?

Um dos conceitos mais importantes trazidos pela Lei do Superendividamento é a proteção ao mínimo existencial. Na prática, isso significa que, ao se elaborar um plano de pagamento das dívidas, deve-se garantir que o consumidor retenha uma parcela da renda suficiente para cobrir suas necessidades básicas e de sua família. A jurisprudência tem considerado como piso mínimo o equivalente a um salário mínimo — que em 2026 corresponde a R$ 1.518,00 —, podendo ser maior conforme as necessidades comprovadas do núcleo familiar, como gastos com medicamentos de uso contínuo ou educação de filhos menores.

Esse mecanismo impede que os credores exijam o pagamento integral das dívidas de forma que inviabilize a própria subsistência do devedor, garantindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Como Funciona o Processo de Repactuação de Dívidas?

A Lei do Superendividamento criou um procedimento especial, previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, para que o consumidor possa reorganizar sua vida financeira. O processo pode ser dividido em duas fases principais:

1. Audiência de Conciliação (Fase Extrajudicial)

O primeiro passo é o consumidor, preferencialmente assistido por um advogado especializado, requerer a instauração de um processo de repactuação de dívidas perante o Poder Judiciário ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. O juiz então designa uma audiência de conciliação para a qual todos os credores são convocados simultaneamente. Nessa audiência, é elaborado um plano de pagamento para quitar todas as dívidas em um prazo máximo de 5 anos (60 meses), com parcelas que respeitem a capacidade financeira do consumidor.

2. Plano Judicial Compulsório

Caso não haja acordo com algum dos credores na audiência de conciliação, o juiz pode instaurar um processo por superendividamento e determinar um plano de pagamento compulsório, conforme o artigo 104-B do CDC. Nesse plano, o magistrado tem poderes para revisar contratos com cláusulas abusivas, reduzir juros e multas excessivas e estabelecer a forma como os credores serão pagos, sempre respeitando o prazo de 5 anos e a proteção do mínimo existencial do devedor.

3. Direitos do Consumidor Durante o Processo

É fundamental saber que, após o requerimento de tratamento do superendividamento, o consumidor passa a contar com proteções importantes: suspensão das ações de cobrança relacionadas às dívidas incluídas no processo; manutenção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e telefone; proibição de assédio de cobrança por parte dos credores; e proteção contra descontos em conta que comprometam o mínimo existencial.

Deveres dos Fornecedores de Crédito

A Lei 14.181/2021 não protege apenas o consumidor já endividado — ela também impõe obrigações preventivas aos fornecedores de crédito. As instituições financeiras e demais fornecedores são obrigados a informar de forma clara o custo efetivo total (CET) do crédito, avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder o empréstimo e não assediar consumidores vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas com deficiência, com oferta agressiva de crédito. O descumprimento dessas obrigações pode gerar a nulidade do contrato ou a revisão compulsória das condições, com redução de juros e encargos.

Alerta: A Nova Lei do Crédito (Lei 15.252/2025) e Seus Riscos

É importante que o consumidor esteja ciente de mudanças recentes na legislação. A nova Lei nº 15.252/2025, embora vise a modernização do sistema de crédito, trouxe mecanismos que podem agravar o superendividamento. A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio de nota técnica da ANADEP publicada em fevereiro de 2026, emitiu um alerta sobre o risco de a nova lei permitir débitos automáticos irrevogáveis em conta corrente, o que poderia levar à retenção integral do salário do consumidor.

Essa prática contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 1085, que reconhece a validade do débito automático desde que preservada a possibilidade de cancelamento. Portanto, é fundamental ter cautela ao contratar novos créditos e buscar orientação jurídica para entender os seus direitos diante dessa nova legislação.

Quando Procurar um Advogado Especializado?

A busca por orientação jurídica é recomendável quando as dívidas comprometem mais de 30% da renda familiar; quando há múltiplos empréstimos consignados que somam mais de 35% da renda; quando o consumidor está pagando dívida com outra dívida (o chamado efeito bola de neve); ou quando há descontos em conta ou bloqueios judiciais que impedem o sustento da família. Um advogado especializado poderá analisar todos os contratos, identificar cláusulas abusivas, calcular o mínimo existencial adequado e conduzir o processo de repactuação com segurança.

Não permita que as dívidas tirem o seu sono e comprometam o bem-estar da sua família. A legislação brasileira oferece um caminho concreto para a reorganização financeira e a retomada do controle da sua vida.

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