Última atualização: 30 de setembro de 2026
1. Quem somos e quem responde por estes dados
Esta Política descreve como a AZEVEDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita na OAB/GO sob o nº 6448 e no CNPJ sob o nº 54.676.570/0001-25, com endereço profissional na Avenida D, nº 419, Sala 401, Edifício Prime Business, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.150-040, trata dados pessoais na condição de controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Ricardo Azevedo Fernandes – OAB/GO 52.157.
Contato para assuntos de privacidade: ricardo@azevedofernandes.com.br
2. A que esta Política se aplica
Esta Política se aplica ao site www.azevedofernandes.com.br, ao canal de atendimento por WhatsApp do escritório — incluindo o assistente virtual que faz a triagem inicial dos casos — e ao sistema de agendamento de consultas, que se integra à agenda eletrônica do escritório.
3. Sigilo profissional
Antes de qualquer outra consideração: as informações que você compartilha com este escritório estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, nos termos do art. 7º, inciso XIX, e do art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O sigilo alcança o que você conta no primeiro contato, ainda que você não venha a contratar o escritório.
4. Quais dados tratamos
4.1 Dados que você nos fornece
- Formulários do site: nome, e-mail, telefone e a mensagem que você escrever.
- Atendimento por WhatsApp: nome, número de telefone, nome e foto de perfil, o relato do seu caso (em texto, áudio ou imagem) e os documentos que você enviar.
- Contratação de consulta: dados necessários ao registro do atendimento e à emissão de recibo, e o comprovante de pagamento que você enviar.
Os documentos que você envia podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) — por exemplo, dados de saúde em pedidos de benefício por incapacidade ou BPC. Esses dados são tratados exclusivamente para a análise do seu caso e para o exercício regular de direitos, com a mesma proteção de sigilo descrita no item 3.
4.2 Dados coletados automaticamente no site
Ao navegar no site, são coletados dados de navegação por meio das seguintes ferramentas de terceiros:
- Google Analytics — estatísticas de audiência (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso, tipo de dispositivo e endereço IP). Os dados são usados de forma agregada, para entender o uso do site.
- Google reCAPTCHA — proteção dos formulários contra envios automatizados. Seu uso está sujeito à Política de Privacidade e aos Termos de Serviço do Google.
- Google Maps — exibição da localização do escritório na página de contato.
Essas ferramentas podem gravar cookies no seu navegador. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; algumas funções do site podem deixar de funcionar corretamente.
O site não utiliza pixels de redes sociais, ferramentas de remarketing ou publicidade comportamental.
5. Para que usamos os dados e com que fundamento legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato e analisar a viabilidade do seu caso | Art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular |
| Prestar os serviços advocatícios contratados | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Defender seus interesses em processo administrativo ou judicial | Art. 7º, VI, e art. 11, II, d — exercício regular de direitos |
| Agendar, lembrar e realizar consultas | Art. 7º, V |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e profissionais | Art. 7º, II |
| Medir a audiência do site | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
Não utilizamos os seus dados para publicidade comportamental nem os vendemos a terceiros, em nenhuma hipótese.
6. Com quem os dados são compartilhados
Para funcionar, o atendimento do escritório se apoia em prestadores de serviço de tecnologia, que atuam como operadores e estão obrigados a tratar os dados apenas conforme nossas instruções:
- plataforma de mensagens pela qual o atendimento por WhatsApp acontece;
- provedores de inteligência artificial, para a triagem inicial, a transcrição de áudios e a leitura de documentos enviados na conversa;
- agenda eletrônica e videoconferência das consultas;
- provedores de hospedagem em nuvem, onde o site e o sistema de atendimento são executados;
- sistema de gestão de processos do escritório, onde o caso é cadastrado quando segue adiante.
Os dados também podem ser compartilhados com órgãos públicos e com o Poder Judiciário quando isso for necessário à condução do seu caso ou exigido por lei ou por ordem judicial.
7. Transferência internacional de dados
Parte dos prestadores indicados no item 6 processa dados fora do Brasil. Essas transferências são realizadas com fundamento no art. 33, incisos II, V e IX, da LGPD.
8. Uso de dados da sua Conta do Google
Quando a consulta é agendada, o escritório utiliza um aplicativo próprio integrado ao Google Agenda, exclusivamente para criar, consultar e alterar os compromissos de consulta do escritório.
O aplicativo acessa apenas as permissões estritamente necessárias para isso. As informações obtidas do Google não são compartilhadas com terceiros, não são usadas para publicidade e não são utilizadas para desenvolver, treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial. O uso e a transferência dessas informações observam a Google API Services User Data Policy, inclusive seus requisitos de uso limitado (Limited Use).
9. Por quanto tempo guardamos
- Contatos que não se tornaram clientes: até 2 (dois) anos contados do último contato.
- Clientes: durante toda a relação e, depois dela, pelos prazos de guarda exigidos pela legislação civil, tributária e processual, bem como pelo tempo necessário à defesa do escritório em eventual questionamento.
- Documentos originais são devolvidos ao cliente ao fim do caso, quando aplicável.
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses do art. 16 da LGPD.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso; e revogação do consentimento.
Os pedidos devem ser enviados para ricardo@azevedofernandes.com.br e serão respondidos nos prazos legais.
Há um limite, e ele é honesto: pedidos de eliminação não alcançam dados cuja guarda seja exigida por lei, nem documentos necessários ao exercício regular de direitos em processo em curso (art. 16, I e III, da LGPD).
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, incluindo controle de acesso ao sistema de atendimento, transmissão criptografada e restrição do acesso aos arquivos do escritório.
Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.
12. Crianças e adolescentes
O escritório não direciona seus serviços a menores de idade. Quando o caso envolver criança ou adolescente — como em pedidos de BPC ou de pensão por morte —, os dados são fornecidos e o tratamento é consentido pelos pais ou pelo responsável legal, no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.
13. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A data da última atualização consta no topo desta página. Alterações relevantes serão informadas no site.
AZEVEDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA — OAB/GO 6448
Avenida D, nº 419, Sala 401, Ed. Prime Business, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.150-040
ricardo@azevedofernandes.com.br · (62) 98248-2748 · (62) 99832-3083